Projeto de Lei nº 634/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO APOIO DA GUARDA CI- VIL METROPOLITANA NOS PLANTÕES DE FISCALIZAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/11/2002
Processo
01-0634/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/11/2002 - Recebido por ATM
- 04/12/2002 - Encaminhado por ATM
- 04/12/2002 - Recebido por GV54
- 10/12/2002 - Encaminhado por GV54
- 10/12/2002 - Recebido por ATM
- 11/12/2002 - Encaminhado por ATM
- 11/12/2002 - Recebido por CCJ
- 24/03/2003 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2003 - Recebido por URB
- 05/06/2003 - Encaminhado por URB
- 05/06/2003 - Recebido por LEG3
- 17/06/2003 - Encaminhado por LEG3
- 18/06/2003 - Recebido por URB
- 04/11/2003 - Encaminhado por URB
- 04/11/2003 - Recebido por ADM
- 27/11/2003 - Encaminhado por ADM
- 27/11/2003 - Recebido por FIN
- 07/07/2004 - Encaminhado por FIN
- 08/07/2004 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 28/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2010 - Recebido por GV54
- 03/05/2010 - Encaminhado por GV54
- 03/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 330/2003 de 10/06/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 27/06/2003 atraves do(a) OF.ATL 364/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 357/2003
Encerramento
Processo encerrado em 09/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade do apoio da guarda civil metropolitana nos plantões de fiscalização das Subprefeituras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Torna obrigatório o apoio da guarda civil metropolitana nos plantões de fiscalização das Subprefeituras.
Art. 2º - O apoio da guarda civil metropolitana mencionada nesta lei, será destinada para impedir as invasões nos bens municipais, bem como impedir a ação de vândalos, pichadores e outros.
Art. 3º - Os horários dos plantões serão determinados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.