Projeto de Lei nº 636/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPES ESPECIAIS DE EMERGÊNCIA, EM PLANTÕES NOTURNOS, EM SUBPREFEITURAS PARA OPERAÇÕES DE APOIO EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
11/11/2008
Processo
01-0636/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/11/2008 - Recebido por SGP22
- 13/11/2008 - Encaminhado por SGP22
- 25/11/2008 - Recebido por PESQUISA
- 25/11/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/11/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por CCJ
- 26/02/2013 - Encaminhado por CCJ
- 27/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 27/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 07/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 07/11/2014 - Recebido por CCJ
- 16/04/2015 - Encaminhado por CCJ
- 17/04/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 23/04/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/04/2015 - Recebido por DOCUMENTA
- 24/04/2015 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 04/05/2015 - Recebido por SGP12
- 04/05/2015 - Encaminhado por SGP12
- 04/05/2015 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/04/2015 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPES ESPECIAIS DE EMERGÊNCIA, EM PLANTÕES NOTURNOS, EM SUBPREFEITURAS PARA OPERAÇÕES DE APOIO EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado implantar nas sedes das subprefeituras da cidade de São Paulo equipes de plantão no período noturno para atendimento à ocorrências de trânsito que interferem gravemente no cotidiano da cidade;
Art. 2º - As equipes às quais se referem o Art. 1º desta Lei serão compostas por caminhões-basculantes, varredores, operadores de máquinas e tratores e outros profissionais e equipamentos a serem definidos em regulamentação desta Lei.
Art. 3º - As equipes especiais de emergência vão operar, principalmente, em subprefeituras que têm responsabilidade administrativa sobre corredores viários importantes da cidade de São Paulo (vias marginais, grandes avenidas, acessos a rodovias...)
Art. 4º - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal que prazo máximo de 90 dias para sua execução, a contar da data de sua aprovação;
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.