Projeto de Lei nº 636/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ART. 230 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PROIBINDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS DEVIDO À DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

23/09/2021

Processo

01-0636/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/09/2021 - Recebido por SGP22
• 23/09/2021 - Encaminhado por SGP22
• 23/09/2021 - Recebido por SGP42
• 23/09/2021 - Encaminhado por SGP42
• 28/09/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 01/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 01/10/2021 - Recebido por PRESID
• 01/10/2021 - Encaminhado por PRESID
• 01/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 05/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/11/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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