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Projeto de Lei nº 637/2021

Ementa

CRIA A VEDAÇÃO A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO CONTRACEPTIVO DE LONGA DURAÇÃO NÃO CIRÚRGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

23/09/2021

Processo

01-0637/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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