Projeto de Lei nº 638/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DE MULHERES NOS CONSELHOS DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
10/09/2013
Processo
01-0638/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/09/2013 - Recebido por SGP22
- 11/09/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/09/2013 - Recebido por PESQUISA
- 20/09/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/09/2013 - Recebido por CCJ
- 16/10/2013 - Encaminhado por CCJ
- 16/10/2013 - Recebido por SGP12
- 16/10/2013 - Encaminhado por SGP12
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 05/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 05/12/2013 - Recebido por SGP23
- 07/01/2014 - Encaminhado por SGP23
- 06/02/2014 - Recebido por SGP22
- 06/02/2014 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2014 - Recebido por PESQUISA
- 10/02/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/02/2014 - Recebido por SGP12
- 10/03/2014 - Encaminhado por SGP12
- 10/03/2014 - Recebido por SGP21
- 12/04/2019 - Encaminhado por SGP21
- 12/04/2019 - Recebido por SGP23
- 15/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 15/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
- 17/04/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/04/2019 - Recebido por SGP22
- 22/07/2019 - Encaminhado por SGP22
- 22/07/2019 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 61, Legislatura 16 em 05/11/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 16 em 27/11/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3827/2013 de 28/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 06/01/2014 atraves do(a) Of. ATL 236/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 20/2014
- Oficio CMSP 446/2019 de 21/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/04/2019 (VETO PARCIAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)