Projeto de Lei nº 64/1993
Ementa
ALTERA O ART. 1 DA LEI 11.308, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN APOSENTADOS DE BAIXA RENDA;QUE RECE BAM ATE TRÊS SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.I
Autor
Data de apresentação
04/03/1993
Processo
01-0064/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/03/1993 - Recebido por ATM
- 23/04/1993 - Encaminhado por ATM
- 23/04/1993 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/1993 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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