Projeto de Lei nº 64/2022

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0064/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/02/2022 - Recebido por SGP22
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2022 - Recebido por SGP42
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por PRESID
• 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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