Projeto de Lei nº 641/1995

Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETENCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS PARA TERCEIRIZAR O ENSINO FUN- DAMENTAL E PRE-ESCOLAR DO MUNICIPIO ******RECURSO Nº 105/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

01/08/1995

Processo

01-0641/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/08/1995 - Recebido por ATM
• 14/08/1995 - Encaminhado por ATM
• 15/08/1995 - Recebido por CCJ
• 19/09/1995 - Encaminhado por CCJ
• 19/09/1995 - Recebido por ATM
• 15/01/1997 - Encaminhado por ATM
• 20/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/1997 - Recebido por ATM
• 09/02/2001 - Encaminhado por ATM
• 12/02/2001 - Recebido por ARQUIVO
• 24/04/2001 - Encaminhado por ARQUIVO
• 24/04/2001 - Recebido por ATM
• 12/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 05/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 07/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 07/05/2010 - Recebido por SGP21
• 20/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2010 - Recebido por ARQUIVO
• 26/05/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/05/2010 - Recebido por SGP21
• 26/05/2010 - Encaminhado por SGP21
• 26/05/2010 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/05/2010 (REJEITADO)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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