Projeto de Lei nº 642/1995
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PELO MENOS UM BRINQUEDO DESTINADO PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS,OU DEFICIENCIA FISICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/08/1995
Processo
01-0642/1995
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.987, de 16 de janeiro de 1996
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/1995 - Recebido por ATM
- 14/08/1995 - Encaminhado por ATM
- 15/08/1995 - Recebido por CCJ
- 19/09/1995 - Encaminhado por CCJ
- 19/09/1995 - Recebido por ECON
- 28/09/1995 - Encaminhado por ECON
- 02/10/1995 - Recebido por SAUDE
- 21/11/1995 - Encaminhado por SAUDE
- 23/11/1995 - Recebido por FIN
- 14/12/1995 - Encaminhado por FIN
- 15/12/1995 - Recebido por LEG3
- 05/02/1996 - Encaminhado por LEG3
- 06/02/1996 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 14/12/1995
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1059/1995 de 28/12/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/02/1996 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)