Projeto de Lei nº 645/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DROGAS E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
22/11/2006
Processo
01-0645/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/11/2006 - Recebido por SGP22
- 18/12/2006 - Encaminhado por SGP22
- 18/12/2006 - Recebido por CCJ
- 27/04/2007 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/2007 - Recebido por ADM
- 18/05/2007 - Encaminhado por ADM
- 21/05/2007 - Recebido por SAUDE
- 21/06/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 21/06/2007 - Recebido por FIN
- 25/10/2007 - Encaminhado por FIN
- 26/10/2007 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DO CONSELHO MUNICIPAL DE DROGAS E ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Fica alterado o nome do Conselho Municipal de Drogas e Álcool, para Conselho Municipal de Políticas Públicas e Álcool, Tabaco e outras Drogas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei será regulamentada após 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2.006 Às Comissões competentes".