Projeto de Lei nº 646/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SEGU RO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS (APP) DOS PRO PRIETÁRIOS DE VEÍCULOS USADOS NO TRANSPORTE DE PASSA GEIROS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/08/1996
Processo
01-0646/1996
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/1996 - Recebido por ATM
- 09/08/1996 - Encaminhado por ATM
- 12/08/1996 - Recebido por CCJ
- 20/09/1996 - Encaminhado por CCJ
- 20/09/1996 - Recebido por ECON
- 22/11/1996 - Encaminhado por ECON
- 22/11/1996 - Recebido por FIN
- 03/12/1996 - Encaminhado por FIN
- 11/12/1996 - Recebido por ATM
- 16/01/1997 - Encaminhado por ATM
- 14/02/1997 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/1997 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/1997 - Recebido por ATM
- 13/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 11/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/02/2009 - Recebido por SGP2
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 02/06/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 02/06/2010 - Recebido por SGP21
- 10/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 20/06/2013 - Encaminhado por SGP22
- 20/06/2013 - Recebido por SGP21
- 03/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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