Projeto de Lei nº 649/2005

Ementa

DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PARTE EXTERNA DAS EDIFICAÇÕES ONDE ESTEJAM INSTALADOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Quito Formiga

Data de apresentação

13/10/2005

Processo

01-0649/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/10/2005 - Recebido por SGP22
• 18/11/2005 - Encaminhado por SGP22
• 18/11/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/11/2005 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Disciplina a colocação de anúncios na parte externa das edificações onde estejam instalados Bingos, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - O artigo 11, da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a redação abaixo:

"Art. 11. É vedada a instalação de anúncios em:

(...)

XVI - área externa das edificações onde estejam instalados Bingos, que contenham dispositivos sonoros e/ou sejam veiculadas através da projeção de imagens."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.