Projeto de Lei nº 65/1990
Ementa
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
29/03/1990
Processo
718/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.802, de 9 de junho de 1995
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