Projeto de Lei nº 65/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, PESSOAL SUFICIENTE E QUALIFICADO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/03/2016
Processo
01-0065/2016
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/03/2016 - Recebido por SGP22
- 03/03/2016 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/03/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/03/2016 - Recebido por CCJ
- 24/05/2016 - Encaminhado por CCJ
- 25/05/2016 - Recebido por ADM
- 30/06/2016 - Encaminhado por ADM
- 06/07/2016 - Recebido por ECON
- 02/12/2016 - Encaminhado por ECON
- 02/12/2016 - Recebido por EDUC
- 03/01/2017 - Encaminhado por EDUC
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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