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Projeto de Lei nº 65/2022

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA CARGA E DESCARGA EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0065/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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