Projeto de Lei nº 650/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP) E QUAISQUER OUTROS RECIPIENTES CONTENDO MATERIAIS OU LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, EM CARRETAS TRACIONADAS POR MOTOCICLETAS OU CICLOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

13/10/2005

Processo

01-0650/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/10/2005 - Recebido por SGP2
• 25/11/2005 - Encaminhado por SGP2
• 29/11/2005 - Recebido por GV27
• 29/11/2005 - Encaminhado por GV27
• 29/11/2005 - Recebido por SGP2
• 29/11/2005 - Encaminhado por SGP2
• 15/02/2006 - Recebido por GV27
• 15/02/2006 - Encaminhado por GV27
• 15/02/2006 - Recebido por CCJ
• 07/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 09/03/2007 - Recebido por ECON
• 13/04/2007 - Encaminhado por ECON
• 13/04/2007 - Recebido por FIN
• 12/06/2007 - Encaminhado por FIN
• 12/06/2007 - Recebido por SGP23
• 15/06/2007 - Encaminhado por SGP23
• 19/09/2008 - Recebido por SGP21
• 19/09/2008 - Encaminhado por SGP21
• 19/09/2008 - Recebido por SGP22
• 19/09/2008 - Encaminhado por SGP22
• 22/09/2008 - Recebido por GV27
• 22/09/2008 - Encaminhado por GV27
• 22/09/2008 - Recebido por SGP22
• 22/09/2008 - Encaminhado por SGP22
• 22/09/2008 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 22/09/2008 (PREJUDICADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a proibição do transporte de botijões de gás (GLP) e quaisquer outros recipientes contendo materiais ou líquidos inflamáveis, em carretas tracionadas por motocicletas ou ciclomotores e dá outras providências.

Art. 1º - Fica proibido no município o transporte de botijões de gás (GLP) e quaisquer outros recipientes contendo materiais ou líquidos inflamáveis, em carretas tracionadas por motocicletas ou ciclomotores.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".