Projeto de Lei nº 652/2002
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
01-0652/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 02/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 02/01/2003 - Recebido por CCJ
- 21/08/2003 - Encaminhado por CCJ
- 21/08/2003 - Recebido por ADM
- 25/09/2003 - Encaminhado por ADM
- 25/09/2003 - Recebido por LEG3
- 07/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 08/10/2003 - Recebido por ADM
- 13/05/2004 - Encaminhado por ADM
- 13/05/2004 - Recebido por FIN
- 05/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 24/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 01/03/2005 - Recebido por ATM
- 01/03/2005 - Encaminhado por ATM
- 03/03/2005 - Recebido por FIN
- 21/10/2005 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 04/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 08/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/04/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/02/2017 - Recebido por SGP22
- 13/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/02/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 561/2003 de 30/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/12/2003 atraves do(a) OF. ATL 786/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 807/2003
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a Concessão de Cesta de Natal e Dá Outras Providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder, em todo mês de dezembro a partir do exercício imediatamente posterior à publicação da presente lei, a todos os servidores da ativa, uma Cesta de Natal, sob a forma de vale compra, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º - Fica vedada a concessão de mais de uma Cesta de Natal de que trata esta lei, ainda que nos casos de acumulação autorizados em outra norma jurídica escrita.
§ 2º - Aos servidores municipalizados a Cesta de Natal será concedida onerando a Verba SUS.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e aos admitidos por meio do Sistema Especial de Atendimento Emergencial - SEAE.
Artigo 2º - O valor da Cesta de Natal discriminado no caput do artigo 1º será atualizado segundo os critérios de correção ditados pelo INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor .
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 12 de Novembro de 2002. Às Comissões competentes.