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Projeto de Lei nº 653/2019

Ementa

INSTITUI O ABRIGO DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

03/10/2019

Processo

01-0653/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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