Projeto de Lei nº 653/2019

Ementa

INSTITUI O ABRIGO DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Edir Sales

Data de apresentação

03/10/2019

Processo

01-0653/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 01/10/2019 - Recebido por SGP22
• 04/10/2019 - Encaminhado por SGP22
• 04/10/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/11/2019 - Recebido por CCJ
• 23/06/2020 - Encaminhado por CCJ
• 16/07/2020 - Recebido por ADM
• 07/10/2020 - Encaminhado por ADM
• 23/10/2020 - Recebido por SGP12
• 24/10/2020 - Encaminhado por SGP12
• 09/11/2020 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

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