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Projeto de Lei nº 654/2017

Ementa

ALTERA A LEI Nº 16.490, DE 15 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO DE POSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE FORA DO PONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Noemi Nonato

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

01-0654/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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