Projeto de Lei nº 654/2017
Ementa
ALTERA A LEI Nº 16.490, DE 15 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO DE POSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE FORA DO PONTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0654/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 14/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/12/2017 - Recebido por CCJ
- 04/05/2018 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2018 - Recebido por ADM
- 06/08/2018 - Encaminhado por ADM
- 06/08/2018 - Recebido por ECON
- 30/08/2018 - Encaminhado por ECON
- 30/08/2018 - Recebido por FIN
- 08/03/2019 - Encaminhado por FIN
- 08/03/2019 - Recebido por SGP12
- 08/03/2019 - Encaminhado por SGP12
- 08/03/2019 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
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Links relacionados
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