Projeto de Lei nº 655/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ASSISTENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

13/10/2005

Processo

01-0655/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/10/2005 - Recebido por SGP2
• 24/11/2005 - Encaminhado por SGP2
• 24/11/2005 - Recebido por CCJ
• 11/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 11/08/2006 - Recebido por ECON
• 27/11/2006 - Encaminhado por ECON
• 27/11/2006 - Recebido por EDUC
• 23/03/2007 - Encaminhado por EDUC
• 23/03/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 02/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 05/03/2012 - Recebido por FIN
• 02/04/2012 - Encaminhado por FIN
• 02/04/2012 - Recebido por SGP21
• 04/04/2012 - Encaminhado por SGP21
• 04/04/2012 - Recebido por SGP12
• 28/05/2012 - Encaminhado por SGP12
• 28/05/2012 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 155/2008 de 10/04/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 26/08/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 455/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3709/2008

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade do assistente no transporte escolar do Município e dá outras providências.

Art. 1º - Torna-se obrigatório um assistente no transporte escolar no Município de São Paulo

Art. 2º - O assistente, maior de 18 anos, permanecerá no veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos, bem como zelando pela segurança dos transportados.

§ 1º - Deverá estar devidamente trajado e com colete de fácil identificação com faixa ou película retro-refletiva

§ 2º - Os assistentes referidos no art. 1º deverão preencher todos os requisitos legais e demais normas complementares referentes ao transporte escolar, a serem editadas pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.