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Projeto de Lei nº 67/2002

Ementa

"INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA 'ADOTE SEU QUARTEIRÃO', VINCULADO A PROJETOS RELACIO- NADOS À ÁREA DE SAÚDE NO COMBATE À DENGUE."

Autor

Paulo Frange

Data de apresentação

05/03/2002

Processo

01-0067/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.454, de 22 de novembro de 2002

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 22/11/2002 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA "ADOTE SEU QUARTEIRÃO", VINCULADO A PROJETOS RELACIONADOS À ÁREA DE SAÚDE NO COMBATE À DENGUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o "Programa Adote Seu Quarteirão", vinculado a projetos relacionados à área de saúde profilática e curativa no combate à dengue.

Parágrafo Primeiro - O programa previsto no caput tem por objeto um engajamento da mobilização social somado às iniciativas públicas, estas últimas caracterizadas por ações técnicas, informativas, educativas e avaliações científicas de combate à dengue.

Parágrafo Segundo - Mapas das áreas de abrangência dos "Distritos de Saúde" deverão ficar expostos em todas as unidades dos referidos distritos, para que, a população que organize as " Comissões de Quarteirão ", possam ser numeradas com códigos que passarão a constar de cada quadra do mapa.

Parágrafo Terceiro - As "Comissões de Quarteirão" deverão ser registradas nos Distritos de Saúde; sendo que do registro deverá constar o número da quadra, nome e endereço completo de no mínimo 2 (dois) dos representantes da "Comissão", que passarão a ser o contato com a Secretaria Municipal de São Paulo e o Distrito de sua competência.

Parágrafo Quarto- O desenvolvimento descentralizado das ações pelos moradores terá à sua disposição o apoio técnico e administrativo dos Distritos de Saúde da sua área.

Parágrafo Quinto -O Distrito de Saúde será a instância fundamental de organização e decisão do Sistema Municipal de Saúde, além das atribuições que lhe são inerentes, se engajar como:

a) unidade autônoma e território local de planejamento, avaliação e controle das ações e políticas de saúde;

b) instância decisória para o desenvolvimento de projetos e ações integradas com outros setores de atuação social;

c) espaço de reorganização da orientação programática, educação e treinamento das "Comissões de Quarteirão", bem como educação continuada;

d) instância de avaliação, controle e fomento de padrões de qualidade e compromissos dos serviços frente às necessidades de saúde;

e) território privilegiado para a identificação de problemas e aspirações das distintas comunidades;

ARTIGO 2º - Caberá às Comissões de Quarteirão:

I- Fazer trabalhos de reeducação da comunidade para prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida;

II- Mobilizar os moradores do seu quarteirão no sentido de facilitar o acesso aos imóveis fechados e conseguir a adesão dos vizinhos à campanha de combate às doenças epidêmicas, endêmicas e reemergentes;

III- Estar atento às residências dos vizinhos, identificando possíveis focos de doenças e orientá-los em relação às medidas que devam ser tomadas;

IV- Participar com a instituição pública de eventuais campanhas de mobilização, como reuniões e "mutirões de limpeza";

V- Acompanhar, se possível, o agente sanitário durante o tratamento dos imóveis de seu quarteirão;

VI- Instruir seus vizinhos sobre o perigo dos possíveis criadouros de vetores existentes em suas residências e nos lotes vagos;

VII- Distribuir material didático-informativo para os moradores de seu quarteirão.

ARTIGO 3º - A "Comissão de Quarteirão" poderá interagir com as instituições, associações e organizações locais, utilizando-as como suporte e também para multiplicar as ações e informações a que se destinam.

ARTIGO 4º- Fica assegurada aos fiscais e demais agentes credenciados, a entrada em quaisquer estabelecimentos, imóveis e locais públicos ou privados, neles permanecendo pelo tempo que se fizer necessário, podendo requisitar, se for o caso, apoio policial para garantir a ação fiscalizadora, em se tratando de epidemia grave, que ofereça dano à saúde ou risco de vida para a população.

ARTIGO 5º - Aos fiscais e agentes credenciados compete:

I- Fazer o tratamento nos quarteirões, acompanhado, quando possível de um dos representantes da comissão desses quarteirões;

II- solucionar eventuais dúvidas da população em relação à parte técnica das ações desenvolvidas o combate a vetores, bem como, às ações educativas sanitárias que previnam novos criadouros;

III- determinar as providências a serem adotadas para solucionar os problemas identificados;

IV- estar atento às necessidades das comissões de quarteirão;

V- ser um elo de ligação entre a instituição pública e as comissões de quarteirão, estabelecendo um vínculo mais próximo com a população

VI- efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

VII- verificar a ocorrência de infração;

VIII- elaborar relatórios de vistorias e lavrar autos de fiscalização e, se for o caso, de infração, fornecendo cópia ao autuado;

IX- orientar e, se for o caso, advertir os infratores, notificando- os para cessar as irregularidades, observando-se o seguinte:

a) constatadas as situações de insalubridade dos imóveis ou a incúria de seus proprietários, ocupantes ou responsáveis, a que se refere ao art. 1º, será lavrado o auto de fiscalização, em que se consignará o prazo mínimo de vinte e quatro (24) horas e máximo de setenta e duas (72) horas para tomada de providências necessárias, visando sanar os problemas e corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização, sob pena de imposição das penalidades cabíveis, na forma da Lei Nº13.264 de 02 de Janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 41.660 de 01 de Fevereiro de 2002;

b) quando as providências ou medidas exigíveis tiverem sido cumpridas no prazo assinalado, os documentos fiscais serão arquivados mediante despacho da autoridade competente, dispensando-se da formação de processo administrativo, na forma da Lei Nº 13.264 de 02 de Janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 41.660 de 01 de Fevereiro de 2002;

c) esgotado o prazo concedido, em sendo constatada a omissão ou negligência relativa às providências e medidas assinaladas no auto de fiscalização, conforme alínea "a" supra, serão imediatamente lavrados os autos de fiscalização e infração referentes ao descumprimento.

ARTIGO 6º- A Administração Municipal atuará de forma efetiva, adotando as medidas necessárias para solucionar os problemas identificados pela fiscalização, com ônus para o infrator, além das penalidades cabíveis, de acordo com a Lei nº 13264 de 02 de Janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 41660 de 01 de Fevereiro de 2002.

ARTIGO 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de Fevereiro de 2.002. Às Comissões competentes.