Projeto de Lei nº 671/2001

Ementa

"ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DE ÁREA SI- TUADA NO DISTRITO DE SANTANA."

Autor

Calvo

Data de apresentação

27/11/2001

Processo

01-0671/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/11/2001 - Recebido por ATM
• 11/12/2001 - Encaminhado por ATM
• 11/12/2001 - Recebido por CCJ
• 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
• 28/03/2002 - Recebido por URB
• 06/01/2005 - Encaminhado por URB
• 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2007 - Recebido por SGP2
• 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2007 - Recebido por URB
• 25/02/2008 - Encaminhado por URB
• 25/02/2008 - Recebido por SGP22
• 09/01/2009 - Encaminhado por SGP22
• 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 07/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 04/02/2015 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 27/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera normas de uso e ocupação de solo de área situada no Distrito de Santana.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica excluída das normas de uso e ocupação de solo descrita no quadro nº 8 B, anexo à Lei nº 8.328 de 02 de dezembro de 1975, a zona de uso Z 8 003.

Art. 2º - O perímetro descrito no art. 1º desta lei passa a integrar a zona de uso Z 16, cujas características de uso e ocupação do solo constam do quadro 2 C, anexo à Lei nº 8.769 de 31 de agosto de 1978.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, novembro de 2001. Às Comissões competentes.