Projeto de Lei nº 673/2001
Ementa
"FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE NOVOS POSTOS DISTRI- BUIDORES DE COMBUSTÍVEIS ANEXOS A 'SHOPPING CENTERS' E GRANDES CENTROS COMERCIAIS."
Autor
Humberto Martins
Data de apresentação
27/11/2001
Processo
01-0673/2001
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.944, de 30 de dezembro de 2004
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/11/2001 - Recebido por ATM
- 07/12/2001 - Encaminhado por ATM
- 07/12/2001 - Recebido por CCJ
- 28/03/2002 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2002 - Recebido por URB
- 11/04/2003 - Encaminhado por URB
- 11/04/2003 - Recebido por LEG3
- 28/04/2003 - Encaminhado por LEG3
- 28/04/2003 - Recebido por URB
- 04/11/2003 - Encaminhado por URB
- 04/11/2003 - Recebido por ECON
- 07/05/2004 - Encaminhado por ECON
- 10/05/2004 - Recebido por FIN
- 29/06/2004 - Encaminhado por FIN
- 29/06/2004 - Recebido por ATM
- 30/06/2004 - Encaminhado por ATM
- 30/06/2004 - Recebido por FIN
- 30/06/2004 - Encaminhado por FIN
- 17/12/2004 - Recebido por ATM
- 17/12/2004 - Encaminhado por ATM
- 17/12/2004 - Recebido por LEG3
- 06/01/2005 - Encaminhado por LEG3
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 21/08/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/10/2010 - Recebido por AT2
- 18/10/2010 - Encaminhado por AT2
- 18/10/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 476, Legislatura 13 em 17/11/2004
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 485, Legislatura 13 em 15/12/2004
Encaminhamento
- Oficio CMSP 197/2003 de 16/04/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/07/2003 atraves do(a) of.atl 433/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 426/2003
- Oficio CMSP 4021/2004 de 22/12/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2005 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Fica proibido a construção de novos postos distribuidores de combustíveis anexos a "shopping centers" e grandes centros comerciais .
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica proibida a construção de postos distribuidores de combustíveis anexos a grandes centros comerciais.
I - Para a execução desta lei , será considerado anexo a distância de mil metros contados do limite externo do referido comércio.
II - Serão considerados para efeito da presente lei grandes centros comerciais aqueles que possuírem mais de 200 (duzentos) vagas de garagem, podendo ser hipermercados, supermercados e "shopping centers".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões Às Comissões competentes.