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Projeto de Lei nº 675/2015

Ementa

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Reis

Data de apresentação

08/12/2015

Processo

01-0675/2015

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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