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Projeto de Lei nº 678/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

06/10/2021

Processo

01-0678/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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