Projeto de Lei nº 679/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

06/12/2006

Processo

01-0679/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 05/12/2006 - Recebido por SGP2
• 21/12/2006 - Encaminhado por SGP2
• 03/05/2007 - Recebido por GV54
• 03/05/2007 - Encaminhado por GV54
• 03/05/2007 - Recebido por SGP22
• 03/05/2007 - Encaminhado por SGP22
• 03/05/2007 - Recebido por CCJ
• 14/12/2007 - Encaminhado por CCJ
• 14/12/2007 - Recebido por ADM
• 28/04/2008 - Encaminhado por ADM
• 28/04/2008 - Recebido por SAUDE
• 30/05/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 30/05/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 10/03/2009 - Recebido por FIN
• 22/05/2009 - Encaminhado por FIN
• 25/05/2009 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 10/02/2015 - Encaminhado por PESQUISA
• 10/02/2015 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 17/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação do programa municipal de cadastro de identificação da pessoa com deficiência física de qualquer natureza e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Fica criado junto à Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência Física e Mobilidade Reduzida, o programa municipal de cadastro da pessoa com deficiência física de qualquer natureza, o qual deverá ser implantado pela referida Secretaria no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, devendo o Executivo regulamentá-la em igual prazo.

Art. 2º - A Secretaria mencionada no artigo anterior, deverá promover a renovação do referido cadastro anualmente, bem como separar as informações por tipo de deficiência física e formar um banco de dados, permanecendo em aberto neste período sempre que qualquer cidadão possuir algum tipo de deficiência deverá ser cadastrado.

Art. 3º - Ficam responsáveis pela realização do cadastro mencionado nesta Lei, todas as sub-prefeituras do município de São Paulo, que terão a responsabilidade de efetuar e de divulgar o referido cadastro de identificação localizando todas estas pessoas da área de jurisdição de cada sub-prefeitura.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.