Projeto de Lei nº 68/2001

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA PROTEÇÃO DE PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE REPOUSO LOCALIZADOS NO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

22/02/2001

Processo

01-0068/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/02/2001 - Recebido por ATM
• 09/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 12/03/2001 - Recebido por CCJ
• 27/06/2001 - Encaminhado por CCJ
• 27/06/2001 - Recebido por SAUDE
• 29/08/2001 - Encaminhado por SAUDE
• 29/08/2001 - Recebido por FIN
• 19/10/2001 - Encaminhado por FIN
• 22/10/2001 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 06/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 07/06/2013 - Recebido por SGP21
• 10/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 10/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Institui normas para proteção de pacientes internados em hospitais e casas de repouso localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Ficam instituídas normas de proteção a serem implantadas em todos os hospitais e casas de repouso, localizados no Município de São Paulo.

Parágrafo único - A aquisição e instalação dos equipamentos mencionados neste artigo poderão contar com a colaboração da iniciativa privada, podendo esta explorar a publicidade no local.

Art. 2º - Os hospitais e casas de repouso da rede pública deverão implantar equipamentos de segurança do tipo câmeras filmadoras embutidas nos quartos de todos os pacientes.

Art. 3º - Os Alvarás de Licença e Funcionamento dos hospitais e casas de repouso particulares, apenas serão emitidos mediante a apresentação de laudo de instalação das câmeras filmadoras mencionadas no artigo anterior.

Parágrafo único - Os hospitais e casas de repouso particulares já instalados no Município de São Paulo que já possuirem Alvará de Licença e Funcionamento, deverão adequar-se aos critérios estabelecidos por esta lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cassação do respectivo alvará.

Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei por parte da rede hospitalar particular, implicará ao infrator a imposição de multa no valor de 1500 UFIRs, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.