Projeto de Lei nº 681/2005

Ementa

AUTORIZA A COBRANÇA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ATRAVÉS DO SIMPLES PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 720.000.00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS)

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

20/10/2005

Processo

01-0681/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/10/2005 - Recebido por SGP2
• 25/11/2005 - Encaminhado por SGP2
• 20/12/2005 - Recebido por GV53
• 20/12/2005 - Encaminhado por GV53
• 20/12/2005 - Recebido por SGP2
• 20/12/2005 - Encaminhado por SGP2
• 20/12/2005 - Recebido por CCJ
• 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 22/05/2006 - Recebido por ADM
• 30/06/2006 - Encaminhado por ADM
• 12/07/2006 - Recebido por FIN
• 07/03/2008 - Encaminhado por FIN
• 07/03/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 25/05/2009 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 03/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/06/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 09/06/2017 - Recebido por SGP21
• 15/03/2021 - Encaminhado por SGP21
• 23/03/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 129/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 15/05/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 221/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1158/2007

Encerramento

Processo encerrado em 15/03/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Autoriza a cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços através do SIMPLES para empresas de pequeno porte com recita bruta anual igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica o Município de São Paulo obrigado a incluir no convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, cuja finalidade é a cobrança do ISS através do SIMPLES, a possibilidade de adesão das empresas de pequeno porte com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Parágrafo único - O Município encaminhará à Secretaria da Receita Federal a solicitação de alteração do convênio determinada no "caput" deste artigo em até 30 (trinta) dias após a vigência desta lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.