Projeto de Lei nº 682/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LAVATÓRIOS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO LOCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

26/09/2013

Processo

01-0682/2013

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 24/09/2013 - Recebido por SGP22
• 27/09/2013 - Encaminhado por SGP22
• 27/09/2013 - Recebido por PESQUISA
• 01/11/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/11/2013 - Recebido por CCJ
• 09/12/2013 - Encaminhado por CCJ
• 09/12/2013 - Recebido por URB
• 04/01/2017 - Encaminhado por URB
• 30/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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