Projeto de Lei nº 682/2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO COMA UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Autor
Bruno Covas
Data de apresentação
21/10/2020
Processo
01-0682/2020
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.540, de 17 de dezembro de 2020
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/10/2020 - Recebido por SGP22
- 21/10/2020 - Encaminhado por SGP22
- 21/10/2020 - Recebido por SGP42
- 21/10/2020 - Encaminhado por SGP42
- 21/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/10/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/10/2020 - Recebido por CCJ
- 03/12/2020 - Encaminhado por CCJ
- 07/12/2020 - Recebido por ADM
- 07/12/2020 - Encaminhado por ADM
- 07/12/2020 - Recebido por FIN
- 07/12/2020 - Encaminhado por FIN
- 07/12/2020 - Recebido por SGP21
- 07/12/2020 - Encaminhado por SGP21
- 07/12/2020 - Recebido por SGP12
- 07/12/2020 - Encaminhado por SGP12
- 07/12/2020 - Recebido por SGP21
- 07/12/2020 - Encaminhado por SGP21
- 07/12/2020 - Recebido por SGP23
- 18/12/2020 - Encaminhado por SGP23
- 18/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 288, Legislatura 17 em 18/11/2020
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1163/2020 de 01/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0029004-0
- prazo de sanção: 22/12/2020
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 18/12/2020 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 037018237, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 889/2020
Encerramento
Processo encerrado em 17/12/2020 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Emenda ao projeto
- Razões de veto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)