Projeto de Lei nº 682/2020

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FIRMADO COMA UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

21/10/2020

Processo

01-0682/2020

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 17.540, de 17 de dezembro de 2020

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 14/10/2020 - Recebido por SGP22
• 21/10/2020 - Encaminhado por SGP22
• 21/10/2020 - Recebido por SGP42
• 21/10/2020 - Encaminhado por SGP42
• 21/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 28/10/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 28/10/2020 - Recebido por CCJ
• 03/12/2020 - Encaminhado por CCJ
• 07/12/2020 - Recebido por ADM
• 07/12/2020 - Encaminhado por ADM
• 07/12/2020 - Recebido por FIN
• 07/12/2020 - Encaminhado por FIN
• 07/12/2020 - Recebido por SGP21
• 07/12/2020 - Encaminhado por SGP21
• 07/12/2020 - Recebido por SGP12
• 07/12/2020 - Encaminhado por SGP12
• 07/12/2020 - Recebido por SGP21
• 07/12/2020 - Encaminhado por SGP21
• 07/12/2020 - Recebido por SGP23
• 18/12/2020 - Encaminhado por SGP23
• 18/12/2020 - Recebido por PROC-CMSP

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 288, Legislatura 17 em 18/11/2020
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020

Encaminhamento

• Oficio CMSP 1163/2020 de 01/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0029004-0
• prazo de sanção: 22/12/2020
• OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 18/12/2020 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 037018237, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 889/2020

Encerramento

Processo encerrado em 17/12/2020 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

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