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Projeto de Lei nº 683/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA

Autor

Jair Tatto

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0683/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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