Projeto de Lei nº 684/2017
Ementa
CRIA O CERTIFICADO EMPRESA CIDADÃ E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO QUE UTILIZEM MÃO DE OBRA DE EX DETENTOS DO REGIME ABERTO E SEMIABERTO ATRAVÉS DO "PROGRAMA BOM SAMARITANO" , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0684/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/09/2017 - Recebido por SGP22
- 25/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 25/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/12/2017 - Recebido por CCJ
- 02/08/2018 - Encaminhado por CCJ
- 06/08/2018 - Recebido por ADM
- 19/12/2019 - Encaminhado por ADM
- 06/01/2020 - Recebido por SAUDE
- 10/12/2020 - Encaminhado por SAUDE
- 10/12/2020 - Recebido por FIN
- 05/01/2021 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2021 - Recebido por SGP22
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 19/02/2021 - Recebido por FIN
Encaminhamento
- Oficio CMSP 585/2018 de 07/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 06/02/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 41/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 74/2019
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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