Projeto de Lei nº 688/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE ZONA AZUL LIVRE PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Ferreira (Zelão)

Apoiadores

Jair Tatto

Data de apresentação

10/10/2007

Processo

01-0688/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/10/2007 - Recebido por SGP22
• 22/10/2007 - Encaminhado por SGP22
• 05/11/2007 - Recebido por PESQUISA
• 05/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/11/2007 - Recebido por SGP2
• 06/11/2007 - Encaminhado por SGP2
• 06/11/2007 - Recebido por CCJ
• 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 19/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 19/05/2017 - Recebido por CCJ
• 20/06/2018 - Encaminhado por CCJ
• 21/06/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 20/06/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre Zona Azul Livre para pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de Zona Azul as pessoas com necessidades especiais que possuem veículos especiais destinados ao seu transporte.

Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.

Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º - Os impactos orçamentários serão devidamente observados com o fim de cumprir a lei de responsabilidade fiscal e constarão do orçamento no ano seguinte à aprovação da presente lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2007. Às Comissões competentes.