Projeto de Lei nº 689/2001

Ementa

"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA 'CENTRO NACIONAL DE APOIO À VIDA - CENAVI', E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Wadih Mutran

Data de apresentação

13/12/2001

Processo

01-0689/2001

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/12/2001 - Recebido por ATM
• 06/02/2002 - Encaminhado por ATM
• 06/02/2002 - Recebido por CCJ
• 03/04/2002 - Encaminhado por CCJ
• 10/04/2002 - Recebido por EDUC
• 22/04/2002 - Encaminhado por EDUC
• 26/04/2002 - Recebido por FIN
• 11/07/2002 - Encaminhado por FIN
• 11/07/2002 - Recebido por ATM
• 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/02/2009 - Recebido por SGP2
• 19/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 19/01/2010 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "CENTRO NACIONAL DE APOIO À VIDA - CENAVI", e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - Será declarada de utilidade pública, nos termos e para os efeitos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1995 o "CENTRO NACIONAL DE APOIO À VIDA - CENAVI", SITUADO NO Município de São Paulo, desde que requeira ao Executivo que comprove o preenchimento dos requisitos legais.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.