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Projeto de Lei nº 689/2020

Ementa

ESTABELECE REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRODUZIDAS EM COZINHAS CASEIRAS - HOME CHEF - E ALTERA A LEI 13.725 DE 9 DE JANEIRO DE 2004

Autor

José Police Neto

Data de apresentação

21/10/2020

Processo

01-0689/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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