Projeto de Lei nº 69/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INCLUI O INCISO XIV NO ARTIGO 64 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DO ARTIGO 92 DA LEI 8.989/1979
Autor
Felipe Becari
Data de apresentação
18/02/2021
Processo
01-0069/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/2021 - Recebido por SGP22
- 18/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/02/2021 - Recebido por SGP42
- 19/02/2021 - Encaminhado por SGP42
- 19/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2021 - Recebido por PRESID
- 23/02/2021 - Encaminhado por PRESID
- 23/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/03/2021 - Recebido por CCJ
- 04/09/2021 - Encaminhado por CCJ
- 08/09/2021 - Recebido por URB
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