Projeto de Lei nº 692/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

George Hato

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0692/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/10/2019 - Recebido por SGP22
• 14/11/2019 - Encaminhado por SGP22
• 14/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 21/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 21/11/2019 - Recebido por CCJ
• 20/03/2020 - Encaminhado por CCJ
• 22/06/2020 - Recebido por ADM
• 13/01/2021 - Encaminhado por ADM
• 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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