Projeto de Lei nº 696/2015
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E GUARDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
08/12/2015
Processo
01-0696/2015
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/12/2015 - Recebido por SGP22
- 09/12/2015 - Encaminhado por SGP22
- 09/12/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 29/01/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 29/01/2016 - Recebido por CCJ
- 30/06/2016 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/2016 - Recebido por URB
- 06/12/2016 - Encaminhado por URB
- 06/12/2016 - Recebido por SGP21
- 08/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 13/12/2016 - Recebido por SGP12
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 13/12/2016 - Recebido por FIN
- 13/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 13/12/2016 - Recebido por SGP21
- 13/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 14/12/2016 - Recebido por SGP12
- 14/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 14/12/2016 - Recebido por FIN
- 16/12/2016 - Encaminhado por FIN
- 16/12/2016 - Recebido por SGP21
- 20/12/2016 - Encaminhado por SGP21
- 20/12/2016 - Recebido por SGP12
- 20/12/2016 - Encaminhado por SGP12
- 20/12/2016 - Recebido por FIN
- 23/02/2017 - Encaminhado por FIN
- 23/02/2017 - Recebido por SGP21
- 30/10/2019 - Encaminhado por SGP21
- 30/10/2019 - Recebido por SGP23
- 13/11/2019 - Encaminhado por SGP23
- 13/11/2019 - Recebido por SGP22
- 14/11/2019 - Encaminhado por SGP22
- 14/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/11/2019 - Recebido por SGP12
- 04/11/2020 - Encaminhado por SGP12
- 13/11/2020 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 17 em 16/10/2019
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1903/2019 de 17/10/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/11/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 58-11/11/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 765/2019
Documentos
Links relacionados
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