Projeto de Lei nº 698/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS A DISPONIBILIZAREM NA CIDADE DE SÃO PAULO MEDIDOR DE PULSOS TELEFÔNICOS

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

26/10/2005

Processo

01-0698/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 25/10/2005 - Recebido por SGP2
• 19/12/2005 - Encaminhado por SGP2
• 19/12/2005 - Recebido por CCJ
• 12/04/2006 - Encaminhado por CCJ
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 02/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 03/03/2009 - Recebido por SGP2
• 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 29/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 01/06/2009 - Recebido por CCJ
• 10/05/2010 - Encaminhado por CCJ
• 11/05/2010 - Recebido por ECON
• 08/07/2010 - Encaminhado por ECON
• 14/07/2010 - Recebido por FIN
• 22/11/2010 - Encaminhado por FIN
• 22/11/2010 - Recebido por SGP21
• 10/03/2011 - Encaminhado por SGP21
• 10/03/2011 - Recebido por SGP12
• 10/03/2011 - Encaminhado por SGP12
• 25/03/2011 - Recebido por ADM
• 25/03/2011 - Encaminhado por ADM
• 25/03/2011 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 169, Legislatura 15 em 03/05/2011

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a disponibilizarem na cidade de São Paulo medidor de pulsos telefônicos.

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1º Fica obrigada as concessionárias de serviços telefônicos a disponibilizarem um medidor de pulsos ao consumidor que quiser instalá-lo em sua linha, no prazo de 90 (noventa dias) após a solicitação.

Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, outubro de 2005. Às Comissões competentes.