Projeto de Lei nº 7/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS A JOVENS COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS

Autor

Dalton Silvano

Data de apresentação

07/02/2007

Processo

01-0007/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/12/2006 - Recebido por SGP22
• 05/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 05/03/2007 - Recebido por CCJ
• 21/09/2007 - Encaminhado por CCJ
• 21/09/2007 - Recebido por ECON
• 15/10/2007 - Encaminhado por ECON
• 15/10/2007 - Recebido por SAUDE
• 14/03/2008 - Encaminhado por SAUDE
• 14/03/2008 - Recebido por FIN
• 08/07/2008 - Encaminhado por FIN
• 08/07/2008 - Recebido por SGP23
• 13/08/2008 - Encaminhado por SGP23
• 13/08/2008 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/03/2009 - Recebido por SGP2
• 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
• 30/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 09/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 09/09/2009 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 26/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 27/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre cassação de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros a jovens com idade inferior a 18 anos"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. Estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, padarias e lanchonetes estabelecidos terão seus alvarás de funcionamento cassados pela Prefeitura da Cidade de São Paulo quando venderem e servirem bebidas alcoólicas e cigarros a jovens com idades inferior a 18 anos;

Art. 2º - A cassação do referido alvará obedecerá a procedimentos técnicos e legais como notificação na primeira constatação da venda e consumo de cigarros como estabelece o Art. 1º desta Lei;

Art. 3º - Os estabelecimentos notificados pela prática de venda e fornecimento de cigarros e bebidas alcoólicas terão uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo Único - Em caso de reincidência o valor da multa será dobrado.

Art. 4º - Os estabelecimentos notificados e autuados que forem flagrados pela terceira vez infringindo esta Lei terão seus alvarás de funcionamento casados pelo Poder Público Municipal e determinado seu imediato fechamento;

Art. 5º - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.