Projeto de Lei nº 704/2002
Ementa
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PRAÇA CHARLES MULLER, PARA A REALIZAÇÃO DO 'ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS'."
Autor
Apoiadores
Goulart, Salim Curiati, Vicente Candido da Silva, Jose Laurindo, Farhat e William Woo
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
01-0704/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 05/02/2003 - Encaminhado por ATM
- 05/02/2003 - Recebido por CCJ
- 02/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/2003 - Recebido por ADM
- 08/08/2003 - Encaminhado por ADM
- 11/08/2003 - Recebido por EDUC
- 03/10/2003 - Encaminhado por EDUC
- 06/10/2003 - Recebido por FIN
- 21/11/2003 - Encaminhado por FIN
- 24/11/2003 - Recebido por ATM
- 17/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 16/11/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/11/2005 - Recebido por SGP2
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 21/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 09/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/02/2017 - Recebido por SGP22
- 17/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/04/2017 - Recebido por SGP21
- 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a utilização da Praça Charles Muller, para a realização do "Encontro de Motociclistas".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME a adoção das providências para a realização, na Praça Charles Muller, para a realização do "Encontro de Motociclistas".
Parágrafo Único - O "Encontro de Motociclistas" será às terças-feiras, das 17:00 hs às 23:00 hs, quando não houverem eventos em datas próximas que possam ser conflitantes.
Art. 2º - Para este evento, a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME fornecerá infra-estrutura sanitária e providenciará pronto socorro médico e segurança para os participantes.
Art. 3º - O evento será realizado de forma a não interferir no funcionamento das feiras livres já existentes no local e demais eventos do Estádio do Pacaembu.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.