Projeto de Lei nº 706/2003
Ementa
"INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2. DA LEI N 12.326, DE 16 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (SOBRE VACINAÇÃO DE IDOSOS.)
Autor
Data de apresentação
22/10/2003
Processo
01-0706/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/10/2003 - Recebido por ATM
- 20/11/2003 - Encaminhado por ATM
- 20/11/2003 - Recebido por CCJ
- 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
- 24/05/2004 - Recebido por ADM
- 23/11/2004 - Encaminhado por ADM
- 23/11/2004 - Recebido por SAUDE
- 05/01/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 06/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 02/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por SAUDE
- 19/04/2005 - Encaminhado por SAUDE
- 19/04/2005 - Recebido por FIN
- 20/06/2005 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 03/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por SGP21
- 27/05/2010 - Encaminhado por SGP21
- 27/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 31/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 31/05/2010 - Recebido por CCJ
- 31/05/2010 - Encaminhado por CCJ
- 31/05/2010 - Recebido por SGP21
- 06/02/2013 - Encaminhado por SGP21
- 06/02/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/07/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/07/2013 - Recebido por SGP21
- 26/06/2015 - Encaminhado por SGP21
- 26/06/2015 - Recebido por SGP22
- 26/06/2015 - Encaminhado por SGP22
- 26/06/2015 - Recebido por ARQUIVO
- 22/05/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/06/2019 - Recebido por SGP21
- 03/06/2019 - Encaminhado por SGP21
- 03/06/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/06/2019 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Introduz § único ao artigo 2º da Lei nº 12.326, de 16 de abril de 1997, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica introduzido § único ao artigo 2º da Lei nº 12.326, de 16 de abril de 1997, a qual passará a conter a seguinte redação:
"Parágrafo único - Nos casos em que os idosos comprovadamente não possam deslocar-se até os postos de vacinação, o Executivo estará autorizado a proceder a vacinação em suas residências."
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de Abril de 2003.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.