Projeto de Lei nº 706/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AGENTES DE APOIO- SEGMENTO VIGILÂNCIA, A PARTICIPAREM DE CURSO DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/10/2007
Processo
01-0706/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/10/2007 - Recebido por SGP22
- 26/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 01/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/11/2007 - Recebido por SGP2
- 06/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 06/11/2007 - Recebido por CCJ
- 07/03/2008 - Encaminhado por CCJ
- 07/03/2008 - Recebido por ADM
- 05/06/2008 - Encaminhado por ADM
- 09/01/2009 - Recebido por SGP2
- 09/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 09/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por ADM
- 21/05/2009 - Encaminhado por ADM
- 01/06/2009 - Recebido por EDUC
- 19/10/2009 - Encaminhado por EDUC
- 20/10/2009 - Recebido por FIN
- 07/12/2009 - Encaminhado por FIN
- 07/12/2009 - Recebido por SGP23
- 16/12/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/12/2009 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/05/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Agentes de Apoio - Segmento Vigilância , a participarem de curso de segurança escolar e dá outras providências,
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Todos os Agentes de Apoio - Segmento Vigilância , deverão participar de curso de segurança escolar, com enfoque em prevenção de acidentes e primeiros socorros.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com os órgãos da segurança pública, visando a realização do referido curso.
Art 3º - Para o cumprimento da exigência desta Lei, os Agentes de Apoio - Segmento Vigilância , deverão apresentar a conclusão deste curso à Direção do Equipamento de Ensino em que está ou será lotado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.