Projeto de Lei nº 706/2021
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI N° 13.701 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DE ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
21/10/2021
Processo
01-0706/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 15/10/2021 - Recebido por SGP22
- 21/10/2021 - Encaminhado por SGP22
- 21/10/2021 - Recebido por SGP42
- 21/10/2021 - Encaminhado por SGP42
- 25/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/10/2021 - Recebido por PRESID
- 26/10/2021 - Encaminhado por PRESID
- 26/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/11/2021 - Recebido por CCJ
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