Projeto de Lei nº 708/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM CONSTRUÇÃO ACIMA DE 700M² (SETECENTOS METROS QUADRADOS) , POSSUÍREM 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0708/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/10/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 18/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 18/12/2017 - Recebido por CCJ
- 04/05/2018 - Encaminhado por CCJ
- 04/05/2018 - Recebido por ADM
- 06/08/2018 - Encaminhado por ADM
- 06/08/2018 - Recebido por ECON
- 30/08/2018 - Encaminhado por ECON
- 30/08/2018 - Recebido por SAUDE
- 09/05/2019 - Encaminhado por SAUDE
- 09/05/2019 - Recebido por FIN
- 05/12/2019 - Encaminhado por FIN
- 05/12/2019 - Recebido por SGP21
- 13/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 473/2019 de 13/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 02/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 384/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 636/2019
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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