Projeto de Lei nº 709/1997

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR TELAS OU GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DAS EDIFICAÇÕES RESI- DÊNCIAIS ACIMA DE 2 PAVIMENTOS, ONDE CIRCULEM CRIAN- ÇAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

06/08/1997

Processo

01-0709/1997

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 06/08/1997 - Recebido por ATM
• 18/08/1997 - Encaminhado por ATM
• 18/08/1997 - Recebido por CCJ
• 27/08/1997 - Encaminhado por CCJ
• 01/09/1997 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 27/11/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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