Projeto de Lei nº 709/2003

Ementa

"EXTINGUE A COBRANÇA DE TAXAS PARA A REMOÇÃO DE POS- TES DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."

Autor

Calvo

Data de apresentação

23/10/2003

Processo

01-0709/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/10/2003 - Recebido por ATM
• 19/02/2004 - Encaminhado por ATM
• 10/04/2006 - Recebido por GV27
• 10/04/2006 - Encaminhado por GV27
• 10/04/2006 - Recebido por SGP22
• 10/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 10/04/2006 - Recebido por CCJ
• 02/06/2006 - Encaminhado por CCJ
• 26/06/2006 - Recebido por SGP21
• 26/06/2006 - Encaminhado por SGP21
• 26/06/2006 - Recebido por CCJ
• 02/03/2007 - Encaminhado por CCJ
• 02/03/2007 - Recebido por URB
• 13/03/2008 - Encaminhado por URB
• 13/03/2008 - Recebido por ADM
• 28/01/2009 - Encaminhado por ADM
• 29/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 16/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/05/2013 - Recebido por SGP22
• 21/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 21/05/2013 - Recebido por PESQUISA
• 04/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
• 04/11/2014 - Recebido por ADM
• 05/12/2014 - Encaminhado por ADM
• 08/12/2014 - Recebido por FIN
• 17/04/2015 - Encaminhado por FIN
• 17/04/2015 - Recebido por SGP23
• 04/05/2015 - Encaminhado por SGP23
• 05/05/2015 - Recebido por SGP21
• 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Extingue a cobrança de taxas para a remoção de postes da rede elétrica Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Extingue a cobrança de taxas para remoção dos postes da rede elétrica na cidade de São Paulo quando estiverem obstruindo a entrada em imóveis residenciais e comerciais.

I - O proprietário do imóvel deverá declarar e comprovar a necessidade de se remover o poste de local indicado para a obtenção do benefício.

Artigo 2º - O executivo regulará a apresente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, Outubro de 2003. Às Comissões competentes.