Projeto de Lei nº 709/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudinho

Data de apresentação

20/12/2006

Processo

01-0709/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/12/2006 - Recebido por SGP2
• 04/01/2007 - Encaminhado por SGP2
• 04/01/2007 - Recebido por SGP12
• 09/01/2007 - Encaminhado por SGP12
• 09/01/2007 - Recebido por SGP21
• 21/05/2007 - Encaminhado por SGP21
• 21/05/2007 - Recebido por SGP12
• 22/05/2007 - Encaminhado por SGP12
• 22/05/2007 - Recebido por FIN
• 30/08/2010 - Encaminhado por FIN
• 30/08/2010 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 14 em 25/09/2007

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta no Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - É obrigatória a implantação em todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta, municipal, estadual e federal a coleta seletiva de lixo.

Parágrafo único: A obrigatoriedade que trata o "caput" desde artigo é condição para a realização da coleta de lixo.

Art. 2º - Todo o lixo coletado deve ser fornecido à cooperativa regulamentada e participante do Programa Sócio-ambiental Cooperativa de Catadores de Material Reciclável, em conformidade com o Decreto 42.290/02.

§ 1º - A coleta deverá ser realizada pela Cooperativa da área da Subprefeitura em que o órgão esteja instalado, ou à cooperativa mais próxima.

§ 2º - As coletas de material hospitalar e outras especiais já regulamentadas por leis específicas, ficam isentas desta obrigatoriedade.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para as adaptações e adequações aos termos desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".