Projeto de Lei nº 710/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP, PELO PRAZO DE 2 ANOS

Autor

Janaina Lima

Apoiadores

Rodrigo Fonseca

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0710/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/10/2019 - Recebido por SGP22
• 14/11/2019 - Encaminhado por SGP22
• 14/11/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 26/11/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 27/11/2019 - Recebido por CCJ
• 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/02/2021 - Recebido por SGP22
• 10/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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