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Projeto de Lei nº 710/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS INSERIDAS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS - CNEP, PELO PRAZO DE 2 ANOS

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

13/11/2019

Processo

01-0710/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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