Projeto de Lei nº 711/2003

Ementa

INCLUI NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA COLETA SELETIVA DE LIXO E RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Calvo

Data de apresentação

23/10/2003

Processo

01-0711/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/10/2003 - Recebido por ATM
• 27/11/2003 - Encaminhado por ATM
• 27/11/2003 - Recebido por CCJ
• 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 24/05/2004 - Recebido por URB
• 06/01/2005 - Encaminhado por URB
• 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 17/04/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/04/2007 - Recebido por SGP2
• 29/05/2007 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2007 - Recebido por URB
• 17/04/2008 - Encaminhado por URB
• 17/04/2008 - Recebido por EDUC
• 01/09/2008 - Encaminhado por EDUC
• 01/09/2008 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 30/11/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/12/2009 - Recebido por GV33
• 24/08/2018 - Encaminhado por GV33
• 24/08/2018 - Recebido por SGP22
• 25/09/2018 - Encaminhado por SGP22
• 25/09/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 25/09/2018 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Inclui na grade escolar municipal o estudo do Meio ambiente do, do desenvolvimento sunstentável, da coleta seletiva de lixo e reciclagem e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Deverá constar na grade escolar municipal matérias relacionadas ao meio ambiente.

I - Aos alunos do ensino fundamental deverá incluir a matéria de noções em meio ambiente.

II - Aos alunos do ensino médio deverá incluir a matéria de formação técnica em meio ambiente.

Artigo 2º - O executivo regulará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Outubro de 2003. Às Comissões competentes.